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Corregedoria Seccional

MISSÃO

Atuar no combate à impunidade na Administração Pública Federal, promovendo e acompanhando a execução de ações disciplinares que visem à apuração de responsabilidade administrativa de servidores públicos.

COMPETÊNCIAS

Compete à Corregedoria Seccional da UNILA apurar, por meio dos procedimentos investigativos legais, denúncias e representações acerca de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos, resguardando o sigilo das informações. Elaborar o juízo de admissibilidade que servirá de subsídio para a tomada de decisão da autoridade competente quanto à instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Sempre que necessário, assessorar as Comissões Disciplinares na instrução processual, de modo a prevenir a ocorrência de nulidades e abusos, garantindo ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

À luz do art. 5º do Decreto nº 5.480/2005, ainda compete às unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição:

I - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

II - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

III - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;

IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei no 8.112, de 1990;

V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;

VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;

VII - supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

VIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; e

IX - propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.

Demais informações disponíveis neste link


Corregedor Seccional

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Dalglish Fernando Vieira

Atuando no serviço público desde 2006 (Companhia de Saneamento do Estado do Paraná – SANEPAR), Dalglish Fernando Vieira foi nomeado na UNILA em 2014. Inicialmente foi lotado na Pró-Reitoria de Extensão, onde, dentre outras atividades, atuou como Chefe da Seção de Acompanhamento das Ações de Extensão (2015-2017) e como Chefe da Coordenadoria de Extensão (2017). Bacharel em Direito pelas Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ (2016), atualmente, é o Chefe da Corregedoria Seccional da UNILA, unidade administrativa vinculada hierarquicamente à Reitoria, porém, com sujeição às orientações normativas da Corregedoria-Geral da União (CRG/CGU).


Equipe

Corregedoria Geral | corregedoria [dot] geral [at] unila [dot] edu [dot] br | Sala 303

 

Corregedor-Chefe
dalglish [dot] vieira [at] unila [dot] edu [dot] br (Dalglish Fernando Vieira) | +55 (45) 3529-2803

Vice-Corregedor
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Assistente em Administração

francielli [dot] brandt [at] unila [dot] edu [dot] br (Francielli Brandt) | +55 (45) 3529 2803

 

CONTATOS

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